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Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número: 001/2023
Categoria: Lei Orgânica
Publicado em: 23 de novembro de 2023
Acrescenta os §§ ‘1º’ a ‘10’ ao art. 83 da Lei Orgânica do Município de Anta Gorda e dá outras providências.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Categoria: Lei Orgânica
Publicado em: 03 de julho de 2023
Nós, representantes do povo do município de Anta Gorda, Estado do Rio Grande do Sul, com os poderes outorgados pela Constituição da República Federativa do Brasil, Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e Lei Orgânica do Município, afirmando nosso compromisso com a Nação, o Estado e, principalmente, com o Município, no que se refere a sua unidade, autonomia política e administrativa, num regime democrático de liberdade e justiça, que assegure o Bem Estar social e o desenvolvimento da Comunidade ..
