Situação: Em tramitação
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 05/02/2025
" Altera o artigo 1° da Lei Municipal n° 2.629/2023, de 14 de março de 2023, que autoriza o Poder executivo Municipal a criar e definir parâmetros visando a implantação do Programa de Correção do Solo (Calcário) e dá outras providências".
