Plenária: Sessão ordinária do dia 24/02/2025
Situação: Em tramitação
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 09/01/2025
“Dá nova redação ao artigo 3º e ao artigo 19 da Lei Municipal nº 1.149/1999, de 24 de novembro de 1999 e dá outras providências.”
