Plenária: Sessão ordinária do dia 24/02/2025
Situação: Em tramitação
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 05/02/2025
“Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.629/2023, de 14 de março de 2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar e definir parâmetros visando a Implantação do Programa de Correção do Solo (Calcário) e dá outras providências”.
