Plenária: Sessão Extraordinária do dia 24/03/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 20/03/2025
“Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao exercício de 2025 e anistia dos débitos relativos ao exercício de 2024 para imóveis atingidos pela enchente ocorrida nos meses de abril e maio de 2024, e dá outras providências.”
