Emenda - Emenda Modificativa

Plenária: Sessão Ordinária do dia 31/07/2023

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 13/07/2023

Apresento Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Executivo n° 029/2023 no seguinte teor: Alterar o valor da taxa cobrada em função do abate de suínos prevista no art. 1º, que ficará com a seguinte redação:

  Art. 1º - O artigo 5º da Lei Municipal nº 2.355/2018, de 25 de setembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

                        Art. 5º -  A taxa será calculada em função do número de animais abatidos, por unidade ou lote, e será cobrada mensalmente em conformidade com a seguinte tabela: